A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, na segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à Lei Geral de Proteção de Dados.
Entre as penalidades previstas estão advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, no total a R$ 50 milhões por infração, multa diária de até R$ 50 milhões, publicização da infração, bloqueio de dados pessoais e eliminação do dos dados.
Também existe a possibilidade de a ANPD suspender parcialmente o funcionamento do banco de dados por seis meses prorrogáveis até que se regularize a situação. No limite, pode ocorrer até mesmo a proibição parcial ou total de qualquer atividade relacionada a tratamento de dados.
Com exceção das punições financeiras, todas as demais penalidades podem ser impostas ao Poder Público. O dinheiro arrecadado pelas multas será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
"Este marco é relevante, pois o órgão vinha sofrendo críticas por não ter atuado, conforme esperado, de forma efetiva desde a vigência da lei, como agente fiscalizatório e punitivo. restringindo-se até então 'apenas' ao campo orientativo", afirma o advogado Alexandre Atheniense, um dos pioneiros do Direito Digital no país.
"O cenário mudou. Agora a ANPD já tem condições de começar a punir ou investigar via processos administrativos mais de sete mil denúncias de incidentes relacionados com dados pessoais, bem como aplicar sanções em mais de mil processos em curso de fiscalização.
Também para o consultor e advogado Omar Kaminski, referência na área de novas tecnologias, o regulamento representa um avanço para impor que a LGPD seja cumprida de maneira efetiva.
"As sanções pecuniárias já previstas na lei são indispensáveis, observando-se a gravidade das condutas com critérios de proporcionalidade, e esperamos celeridade. Com isso, a proteção de dados e por extensão, a própria privacidade e intimidade dos usuários poderá ser efetivamente respeitada pelos agentes privados e pelo Poder Público", afirmou.
